Cobrança do ISS – Prefeitura Municipal de Fortaleza

Conforme “COMUNICADO ISS FORTALEZA Nº 07/2017 – CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISSQN CONFESSADOS E NÃO PAGOS” disparado pela Prefeitura a todas as empresas, os débitos de ISS compuseram Notificação de Débito (ND) e foram ou serão enviados para Dívida Ativa no mês subsequente ao da emissão da ND na seguinte ordem:

Competência    Data da ND    Venc.da ND        Situação do Débito e Condições de pagamento
mai/17 05/07/2017     31/07/2017    Enviado p/ dívida ativa. A ser pago na PGM.
jun/17 03/08/2017 31/08/2017      Enviado p/ dívida ativa. A ser pago na PGM.
jul/17 05/09/2017 29/09/2017      Não vencido. Pode ser pago ou parcelado na SEFIN.
jan-abr/2017 14/09/2017 29/09/2017 Não vencido. Pode ser pago ou parcelado na SEFIN.

Nos próximos meses haverá a expedição de novas notificações, sendo de janeiro a dezembro de 2016 (ND a ser expedida em 04/10/2017); os períodos anteriores a 2016 serão notificados em competências subsequentes.

A Notificação de Débito já virá com um acréscimo de juros de mora e multa de 30% e, ao ser paga no prazo, que é o fim do mês da emissão da ND, os acréscimos cairão para 20%. Após ser enviada para a Dívida Ativa, haverá mais um acréscimo de 10% relativo a honorários advocatícios.

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