PERT Prorrogado!

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) tem um novo prazo de adesão: até 31 de outubro. O período para requerer ao parcelamento com descontos de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi prorrogado pela Medida Provisória nº 804, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (29). Contribuintes que aderirem ao Pert em outubro deverão estar atentos às mudanças feitas pela MP.

De forma resumida, o PERT possibilita ao contribuinte optar por uma das seguintes modalidades no âmbito da
RFB, sendo que maiores detalhes podem ser encontrados na
Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017:

I) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 3
parcelas mensais e sucessivas vencíveis de outubro a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a

utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;


II) pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas – as três primeiras prestações — agosto, setembro e outubro — deverão ser pagas cumulativamente no mês de outubro. As demais prestações, novembro e dezembro, poderão ser pagas nos respectivos meses;


III) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5
parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:
1. liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50%
das multas de mora, de ofício ou isoladas;
2. parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de
80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
3. parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de
50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada
com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês
imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos)
do total da dívida consolidada.


Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade tem a benesse de
redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem
reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017,
bem como a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de
outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor
equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.


O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a
pessoa jurídica.

Fonte: http://www.pgfn.gov.br/noticias_carrossel/pert-prazo-de-adesao-e-prorrogado-ate-31-de-outubro

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